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Abertura de Empresas

por André Bravo Fraga publicado 19/12/2013 18h31, última modificação 24/07/2014 17h27

Abertura de Empresas

Existem dois processos de abertura:
- trâmite especial do Microempreendedor Individual - MEI;
- comum aplicável às demais, inclusive micro e pequenas empresas.

Para registro e legalização do Microempreendedor Individual (MEI)

O Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) dispõe de amplo conteúdo informativo abrangendo orientações sobre as etapas da inscrição, requisitos, atividades permitidas, obrigações e responsabilidades, inclusive manual do processo eletrônico.

No site estão disponíveis os instrumentos informatizados como o registro empresarial (Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI e Junta Comercial), a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Receita Federal do Brasil) e o licenciamento provisório (adesão ao Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório).

Serviços de Apoio à Formalização do MEI

O empreendedor que se candidata a MEI conta com auxílio na formalização e aplicação das normas resultantes. Os MEIs possuem tratamento ainda mais favorecido e simplificado do que o dirigido às microempresas como a dispensa da emissão de notas fiscais, escrituração contábil e apuração dos impostos; a criação de um trâmite especial de registro e legalização, além de obrigações acessórias bastante simplificadas

Esse apoio deve ser promovido obrigatoriamente pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe.  

O auxílio também pode ser obtido pelos órgãos e entidades dos entes federados, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), por outras entidades e prepostos.

Perguntas Frequentes:

O que é o MEI?
É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Quem pode ser?
Para ser MEI é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Como se registra?
A formalização do Microempreendedor Individual pode ser feita de forma gratuita pelo site: www.portaldoempreendedor.com.br, no campo Formalize-se. Após o cadastramento do MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.

Quais são os benefícios?
Os MEIs têm direito a proteção em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

Quais são seus custos e periodicidade?
Os inscritos no programa fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviço) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).

O MEI não paga nenhum imposto ao Governo Federal. Paga apenas valores reduzidos para o município (R$ 5,00 de ISS), se prestar serviços, e para o estado (R$ 1,00 de ICMS), se atuar no comércio e/ou indústria. Também paga 5% do salário mínimo ao INSS (R$ 36,20), para garantir benefício previdenciários.